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Venda de seguro por aplicativo não é regulamentada

Youse continua a atuar no mercado de seguros sem devida regulamentação

Das informações do Conjur.

A Youse define-se como “seguro sem cara de seguro, 100% online e direto com você”. Embora a ferramenta já tenha sido comparada ao aplicativo Uber, de transporte de passageiros, a entidade de corretores compara o serviço a vans de transporte alternativo ilegais. A venda de novos seguros da marca chegou a ser suspensa no ano passado, mas a liminar foi revogada pelo próprio juízo de primeiro grau.

A Fenacor recorreu ao TRF-2 sob o argumento de que a Youse não está cadastrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e anuncia que o cliente não precisa ter nenhum intermediário, quando na verdade conta com uma corretora de seguros.

Para evitar que consumidores sejam prejudicados, o juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou liminarmente na sexta-feira (18/11) que a Youse Seguros, plataforma de venda de seguros on-line da Caixa Seguros, suspenda a comercialização dos seus produtos em todo o Brasil.

A Youse, que foi criada em 2016, também está proibida de fazer a divulgação e publicidade dos produtos, além de não poder renovar as apólices já contratadas. O juiz atendeu pedido da Federação Nacional de Corretores de Seguros Privados (Fenacor).

Segundo Raphael Miranda, advogado da entidade, a Youse vinha atuando de forma irregular, já que ainda não tem autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). “A liminar atende a um anseio geral do mercado. A iniciativa da Youse é ilegal sob todos os aspectos”, diz o advogado.

A própria SUSEP já disse em seu site que a Youse não está autorizada a funcionar. A autarquia que fiscaliza o setor disse ainda que a empresa já foi notificada sobre esse fato. A Caixa já entrou com pedido de autorização , mas o processo ainda não foi aprovado.

“Os consumidores não podem ser deixados em estado de insegurança e de risco, sem que os produtos oferecidos e os serviços prestados os sejam por profissionais devidamente habilitados por lei (corretores de seguros) e ausente qualquer fiscalização concreta e efetiva da SUSEP sobre como esses produtos e serviços vêm sendo oferecidos aos consumidores, se Youse tem capacidade econômico e financeira para honrar os contratos firmados, e assim por diante”, diz o juiz na decisão.

Do posicionamento da SUSEP.

Em atenção à propaganda e à forma de comunicação empregadas pela Youse, em especial no seu sítio eletrônico na Internet, a SUSEP – autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização, esclarece:

 

  1. A Youse não é sociedade seguradora autorizada a funcionar pela SUSEP, consequentemente, não possui produtos aprovados pela SUSEP, nem tampouco autorização para comercializar produtos de seguro, nessa condição;

 

  1. A referida empresa já foi notificada pela autarquia quanto à propaganda e à comunicação empregadas, por induzirem a erro potenciais consumidores, afrontando direito básico do consumidor, conforme prevê o art. 6°, inciso III, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

 

  1. A Caixa Seguros Holding S.A ingressou com pedido de autorização de constituição para seguradora denominada Youse, sob o processo SUSEP n° 15414.001677/2016-46, cuja análise ainda se encontra em andamento, portanto, pendente de aprovação;

 

  1. As reclamações e denúncias apresentadas à SUSEP a respeito da comercialização de produtos pela empresa estão sob análise da Diretoria de Supervisão de Conduta.

Com o objetivo de continuar protegendo os interesses dos cidadãos e demais agentes envolvidos com os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização, a SUSEP coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.

Joaquim Mendanha de Ataídes
Superintendente da SUSEP

É importante saber, que cada seguro criado dentro de cada seguradora, tem seu registro específico na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), dessa forma, o consumidor tem meios de consultar a qualidade do produto assim como a idoneidade das entidades seguradoras.

Das justificativas da Youse e Caixa Econômica Federal.

A Youse alega ser uma marca registrada e uma plataforma de vendas online da Caixa Seguradora. O posicionamento ainda afirma que a empresa opera em total conformidade com a atual legislação em vigor, é registrada na SUSEP e está autorizada a realizar vendas de seguros de automóvel, de vida e residência (produtos da Caixa Seguradora).

A assessoria da plataforma diz ainda que o processo de autorização de uma nova seguradora, pertencente ao grupo controlador Caixa Seguradora Holding, segue seu trâmite normal e ocorre de forma totalmente independente da atual operação da Youse.

Das considerações deste corretor.

A SUSEP, órgão responsável pela regulação e fiscalização do mercado segurador, exige que todos os produtos de seguro tenham seu devido cadastro junto à autarquia, registro esse que vincula o seguro com a companhia seguradora, assim como exige cadastro das seguradoras e dos corretores de seguro, desta forma, todos os consumidores estão aptos a buscar informações sobre seguro/seguradora/corretor, tanto da situação cadastral como queixas, idoneidade e reclamações.

Da mesma forma, a SUSEP exige que seja divulgado o número do processo em suas veiculações pelas mídias, garantindo assim a transparência.

As informações exibidas devem seguir a seguinte disposição:

Processo SUSEP nº 99.999999/99-99

O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

Dito isso, não é possível identificar essa informação nas divulgações da Youse.

Ainda esclareço que essa situação se assemelha à do gerente de banco que “empurra” um seguro quando um correntista faz qualquer solicitação ao banco. No momento, até parece um ótimo negócio por serem seguros de baixíssimo custo (residencial e de pessoas), porém, são feitos através de um funcionário do banco, onde o único compromisso é com as metas e com o banco já que não se trata de pessoa especializada. Desta forma, o seguro contratado acaba sendo feito de qualquer maneira, sem as devidas avaliações da realidade do cliente, o que torna um produto caro, já que as coberturas, em sua totalidade, não atendem às necessidades desse.

Fato é que, ao serem  solicitadas as devidas indenizações, o cliente acaba passando por situações indesejadas e constrangedoras. Vale saber, que a primeira situação é a de descobrir que o seguro “não cobre” o risco ao qual o segurado deseja indenização, logo em seguida, se conseguir alguma indenização, cairá na “cláusula de rateio” (explicarei essa cláusula em outra publicação), onde o valor segurado é diferente do valor do risco, implica em um pagamento a menor do valor contratado.

 

Fontes: Conjur e SUSEP

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